A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 108/2024, que determina o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação para crianças de até 12 anos em praias, praças, parques públicos e eventos no estado de Santa Catarina. O objetivo é aumentar a segurança das crianças e proporcionar tranquilidade aos pais e responsáveis.
O projeto, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), prevê a distribuição obrigatória dessas pulseiras em eventos públicos que reúnam mais de 150 pessoas. Segundo o autor, a medida é preventiva, pois facilita o reencontro de famílias em casos de afastamento involuntário. O relator do projeto, deputado Napoleão Bernardes (PSD), destacou que a proposta está alinhada às políticas públicas de segurança e aos direitos das crianças.
Apesar da aprovação, houve divergências. Os deputados Marcius Machado (PL) e Pepê Collaço (PP) votaram contra o parecer, argumentando que o tema é de competência exclusiva do Poder Executivo. O PL 108/2024 ainda passará por análises nas comissões de Finanças, Defesa dos Direitos da Criança e Segurança Pública.
Além do projeto sobre as pulseiras, a CCJ aprovou outros temas importantes. Entre eles, o PL 422/2024, que isenta o ICMS do medicamento Elevidys, usado no tratamento da distrofia muscular de Duchenne. Essa medida busca tornar o remédio mais acessível, já que ele é a primeira terapia genética para essa doença.
Outro projeto aprovado foi o PL 315/2024, que cria a Política Estadual de Prevenção e Combate a Distúrbios Alimentares. A iniciativa inclui a instituição de uma semana estadual de conscientização, com ações voltadas para escolas públicas e privadas.
Por fim, a CCJ também aprovou a realização de uma audiência pública para discutir mudanças nas divisas municipais entre Antônio Carlos e Biguaçu. A proposta visa atender reivindicações dos moradores locais e ajustar a linha divisória à realidade atual. A audiência contará com representantes das prefeituras, moradores e outros órgãos.
Com isso, a Assembleia Legislativa segue discutindo propostas que impactam diretamente a vida dos catarinenses, priorizando segurança, saúde e políticas públicas.
